Justiça bloqueia bens de donos da Planej

Pessoas que compraram apartamentos reclamam de prejuízos e acusam a construtora de descumprir contratos

A Justiça de Americana determinou ontem o bloqueio de R$ 69 mil de dois sócios da construtora Planej para garantir o pagamento de uma indenização ao comprador de um apartamento da empresa, que não foi entregue na data contratada. A decisão faz parte de um bloco de 17 processos movidos por clientes contra a empresa.A maioria dos processos trata do atraso para a entrega de 44 imóveis, que deveriam ter ficado prontos no ano passado.

O escritório de advocacia Torrezan e Felipe cuida atualmente de seis processos e representa o caso que resultou no bloqueio dos bens. De acordo com o advogado Diego Felipe, a casa do seu cliente – que pediu para não ser identificado – deveria ter sido entregue em dezembro de 2010, mas em março deste ano a obra sequer havia saído do papel. O processo ocorreu sem que a construtora apresentasse defesa.

Aline Felippe, 29, foi a primeira pessoa a tornar públicos os problemas entre compradores e a construtora. Ela comprou uma casa em construção no condomínio Jacarandá, no Parque Universitário, e agora estuda entrar com um processo coletivo contra a Planej. “As cinco famílias do condomínio estão avaliando a melhor alternativa para reaver os prejuízos”, afirmou.

RESSARCIMENTO

Além de pedidos de indenização e processos por danos morais, há também processos para a execução de títulos extrajudiciais, que visam ressarcir empresas que fizeram negócios com a construtora. Também estão em andamento outras duas autorizações de penhora de bens para ressarcimento dos prejuízos, que estão sendo calculados.

Rogério Stoque é administrador da imobiliária Ampla, parceira da Planej na venda da maioria das propriedades. Ele afirmou que está formulando um processo judicial contra a construtora para tentar receber uma dívida de R$ 300 mil. “O problema é que o dono da construtora desapareceu e agora fica um advogado despachando no escritório”, reclamou.

A reportagem do TodoDia entrou em contato por telefone com a construtora para marcar uma entrevista. Uma funcionária da empresa informou que nenhum dos proprietários se encontrava para falar e forneceu o telefone do advogado Ageu Gambaro, que cuidaria do caso. As ligações não foram atendidas. Ao retornar a ligação para a imobiliária, a ligação também não foi mais atendida.

Por THOMAZ FERNANDES – AMERICANA

Fonte: http://portal.tododia.uol.com.br/?TodoDia=cidades&Materia=591752

Falta grave não acarreta perda dos dias remidos

O cometimento de falta grave não mais acarreta a perda total dos dias remidos pelo apenado. O STJ foi instado a se manifestar sobre o assunto no HC 200.046-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/8/2011 (Informativo 0481).

Com a superveniência da Lei 12.433/11 que inovou no ordenamento com remição dos dias de pena com o estudo, também houve modificação quanto à perda dos dias remidos pelo cometimento da falta grave.

Antes da mencionada Lei, dispunha a LEP (Lei de Execução Penal) no Artigo 127: O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Para cessar a discussão sobre se a perda seria total dos dias ou não, o STF aprovou a súmula de efeitos vinculantes 9.

O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984  foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Assim, até 29.06.2011, a regra era: no cometimento de falta grave, o apenado perdia todos os dias que havia remido com o trabalho. A partir da mencionada data, no entanto, a nova redação do artigo 127 da LEP é: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei 12.433/11)

Trata-se de norma penal benéfica que, portanto, deve retroagir. Por esta razão, o STJ, no julgamento do HC 200.046-RS, concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de execuções, para aferir novo patamar da penalidade ao paciente.

A retroatividade da lei penal mais benéfica é princípio constitucional que deve ser observado no nosso Estado de Direito. Acertada a decisão do STJ.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/53090/falta+grave+nao+acarreta+perda+dos+dias+remidos.shtml

 

Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgou correta a decisão do juízo de direito de uma vara de família, que expediu ofício para investigar o paradeiro de criança levada por um familiar contra determinação judicial. O gerente se negou a cumprir a ordem porque a Constituição, regulamentada neste ponto pela Lei 9.296/96, permite apenas a interceptação para investigação criminal ou instrução processual penal.

O TJMS considerou que é possível a interceptação na esfera civil quando nenhuma outra diligência puder ser adotada, como no caso julgado, em que foram expedidas, sem êxito, diversas cartas precatórias para busca e apreensão da criança. O órgão assinalou que o caso põe em confronto, de um lado, o direito à intimidade de quem terá o sigilo quebrado e, de outro, vários direitos fundamentais do menor, como educação, alimentação, lazer, dignidade e convivência familiar.

Para o tribunal local, as consequências do cumprimento da decisão judicial em questão são infinitamente menos graves do que as que ocorreriam caso o estado permanecesse inerte. Segundo o relator no STJ, ministro Sidnei Beneti, a situação inspira cuidado e não se trata pura e simplesmente de discussão de aplicação do preceito constitucional que garante o sigilo.

Embora a ordem tenha partido de juízo civil, a situação envolve também a necessidade de apurar a suposta prática do delito previsto pelo artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.”

O ministro destacou que o responsável pela quebra do sigilo não demonstrou haver limitação na sua liberdade de ir e vir e não há informação no habeas corpus sobre o início de processo contra ele, nem sobre ordem de prisão cautelar. “Não toca ao paciente, embora inspirado por razões nobres, discutir a ordem judicial alegando direito fundamental que não é seu, mas da parte”, ressaltou o ministro.

“Possibilitar que o destinatário da ordem judicial exponha razões para não cumpri-la é inviabilizar a própria atividade jurisdicional, com prejuízo para o Estado Democrático de Direito”, afirmou o ministro. Tendo em vista não haver razões para o receio de prisão iminente, a Terceira Turma não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa.

Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103043

TRIBUNAL DO JÚRI X CULPA CONSCIENTE

É da competência do Tribunal do Júri a conclusão se o fato se deu mediante culpa consciente ou dolo eventual. Este foi o posicionamento que fundamentou a negativa do pedido de habeas corpus 199.100-SP, julgado no dia 04 de agosto de 2011, pela 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.

De acordo com a conclusão do Tribunal da Cidadania, a competência que a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal do Júri garante que a avaliação aprofundada das provas seja feita em plenário. Por esta razão, a conclusão de que se houve por parte do acusado culpa consciente ou dolo eventual há de ser feita pelo Júri.

O paciente do writ foi pronunciado por ter causado a morte da vítima porque, supostamente, estando embriagado, dirigia em alta velocidade tendo se envolvido em acidente fatal.

Como se sabe, a pronúncia é a decisão que leva o acusado a julgamento perante o Júri, tendo o juiz se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP). E para que o fato seja julgado pelo Tribunal do Júri é necessário que o crime seja doloso contra a vida (art. 5º, inc. XXXVIII, CF/88).

No caso em apreço, a defesa alegava que o fato não foi cometido dolosamente, mas mediante culpa.

Aí está a razão em se falar em culpa (talvez consciente) ou dolo eventual na hipótese: o motorista que conduz seu veículo em alta velocidade e embriagado prevê e aceita o resultado matar alguém? Ou ele sequer previu o resultado?

Vulgarmente diz-se que a distinção entre a culpa consciente e o dolo eventual está nas expressões: “danou-se” e “que se lixe”, respectivamente. Na prática, no entanto, a questão não é de simples conclusão, principalmente quando se trata de prova: como provar qual o verdadeiro estado anímico do condutor?

Por esta razão é que acertado foi o posicionamento do STJ, acompanhando o TJ-SP, no sentido de que a valoração ampla das provas há de ser feita pelo Júri, ainda que com isso o parquet tenha que imputar o dolo eventual.

Quando, de forma inequívoca, não há como vislumbrar qualquer indício de dolo eventual, será o caso de se retirar a competência do Tribunal do Júri, desde logo.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/52826/tribunal+do+juri+culpa+ou+dolo+eventual.shtml

CONTRATO DE NAMORO PREVINE RISCO DE CASAMENTO

Nem casamento, nem união estável. Apenas um namoro nos moldes contemporâneos, o que impõe um ingrediente a mais: “o contrato de namoro”! O nome assusta, mas é a forma que algumas pessoas vêm encontrando para definir a relação e evitar problemas no seu desenlace.

Esses contratos, até pouco tempo inexistentes, estão sendo solicitados em alguns escritórios de advocacia ligados à família. A procura por esse serviço ainda é pequena, mas aponta sinais de crescimento. Seu surgimento está atrelado à entronização da união estável no ordemento jurídico, conforme explica a advogada Gladys Maluf. “O tema ganhou relevância na medida em que a união estável, em vez de trazer segurança ao cidadão, está lhe causando temor e insegurança. Atemorizados, as pessoas evitam qualquer comprometimento afetivo mais profundo a fim de fugir da possibilidade de reconhecimento de união estável.”

Foi a maneira encontrada por alguns casais para deixar bem claro o teor daquela relação, ou melhor, daquele namoro. Para que não haja equívocos no futuro, caso os sobressaltos da vida levem ao fim do relacionamento.

Para a advogada Silvia Felipe Marzagão, que já fez alguns contratos desse tipo em seu escritório, “a linha que separa união estável de namoro é muito tênue”. Ela explica que os contratos têm o intuito de resguardar os patrimônios, pois atualmente é muito comum que um casal de namorados durma freqüentemente na casa do outro nos finais de semana, ou depois do trabalho, sobretudo se a casa de um for perto do trabalho do outro. Roupas e objetos na casa do parceiro(a), também são uma constante, bem como passear com o animal de estimação e outras atitudes que acabam por configurar intensa participação na rotina um do outro.

A advogada explica que não há uma jurisdição para esse tipo de contrato, ele não está previsto em lei. “O contrato em si tem eficácia, mas como meio de prova da característica desse relacionamento, mesmo porque os fatos da vida podem se sobrepor a ele”. De qualquer forma, este papel contém a explícita intenção das partes de não constituir família, além de delimitar o início do relacionamento.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso em uma ” ação movida a fim de se reconhecer a alegada união estável havida entre as partes, para fins de direito à partilha de bens e alimentos”. A câmara confirmou oa sentença de primeiro grau e negou provimento ao recurso da autora.

O desembargador relator do caso Grava Brasil entendeu não haver esse tipo de união “como bem apontou o Juízo de origem, nas razões de decidir: “Verifica-se que os litigantes convencionaram um verdadeiro contrato de namoro, celebrado em janeiro de 2005, cujo objeto e cláusulas não revelam ânimo de constituir família”.

A defesa da autora alegou em seu recurso que a relação, de quatro anos, acabou por causa do temperamento agressivo do ex-namorado. Argumentou que eles têm um filho, além de citar as provas, como fotos do casal e do relacionamento ser de conhecimento público. Logo, a autora teria direito a partilha de bens e fixação de alimentos.

Pesou na decisão do desembargador o fato deles só terem vivido juntos durante 6 meses. No mais, viviam em casas separadas, como ficou provado, só vivendo juntos durante os finais de semana. O desembargador também entendeu que a autora não depende economicamente do ex-namorado, pois já trabalhou anteriormente, mostrando ser apta ao trabalho e por fim, utilizou-se do contrato de namoro como meio de prova.

Em outra decisão, dessa vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,o desembargador Marcos Alcino Torres, relator do recurso, constatou que havia um contrato particular de união livre, assinado pelas partes, que sela qualquer possibilidade de partilha de bens.

Ainda assim muito se especula sobre a legalidade de um contrato de namoro e sua eficácia. A advogada Renata Mei Hsu Guimarães não vê sentido em tal contrato, acha uma ferramenta muito precária, e não recomenda ao cliente. Em casos semelhantes ela opta pelo “pacto de convivência”, o qual pode ser feito durante o namoro e continua válido caso o relacionamento evolua para uma união estável. Segundo Renata constaria desse pacto algo como “hoje nós temos um namoro, mas se ele evoluir de forma pública, desde já o regime estabelecido é o de união estável.” A advogada acredita que essa seria a forma de se fazer algo dentro da lei.

Para a advogada Gladys Maluf, o contrato de namoro é ineficaz. Ela defende “a elaboração de escritura pública de declaração, a ser lavrada em cartório de notas, e na qual, as partes envolvidas declararão, para todos os fins e efeitos de direito, que mantém laços afetivos, namoram por muito tempo e muitas vezes pernoitam ou viajam juntas, mas que não têm intenção alguma de constituir união estável.”

Ainda segundo Gladys, nessa escritura deve ser ressalvado que todo e qualquer indício de união estável deve ser descartado e que, se um dia, os interessados decidirem por bem constituí-la, deverão fazê-lo através de outra escritura.
Contrato de namoro, pacto de convivência, contrato de relação amorosa ou contrato de liberdade, por menos romântico que pareça, são todos nomes que servem como ferramenta para assegurar às partes o que cabe a cada um quando uma relação chega ao fim!

http://www.ibdfam.org.br/?clippings&clipping=4762

Classificação nos concursos não é sinonimo de garantia de vaga

A boa classificação não é garantia de vaga em concursos públicos, segundo alerta a advogada do escritório Fernando Quércia Advogados Associados, Gislaine Barbosa de Toledo.

De acordo com a advogada, o tema já está pacificado nos tribunais do País, que determinam que a aprovação em um concurso é apenas uma “expectativa de direito” e não um direito em si. Em outras palavras, explica Gislaine, por meio de artigo, “o aprovado em concurso público tem o direito da eventual vaga que surgir no prazo de validade do concurso, conforme estipula o edital, caso não existam vagas suficientes dentro da classificação do candidato para que o mesmo possa ser nomeado, então não há que se falar em violação de direito líquido e certo”.

 Prazo de validade

Ainda segundo a advogada, por lei, os concursos públicos podem ter validade de até dois anos e serem prorrogados uma vez por igual período. Além disso, no edital do concurso, devem estar expressos o prazo de validade do concurso – se de dois anos ou menos – e a possibilidade de prorrogação do mesmo.

 Contudo, vale esclarecer que mesmo que haja no edital a possibilidade de prorrogação do concurso, fica a critério da Administração Pública prorrogar ou não o prazo de validade do concurso. Fique de olho! Ao prestar concursos públicos, os candidatos devem ficar de olho no Edital, pois nele constam as principais informações sobre o concurso, como a possibilidade ou não de prorrogação do prazo de validade. Olhos bem abertos também para a ordem de classificação, pois, apesar da boa colocação não garantir a vaga em um concurso, caso o candidato tenha conhecimento de que outra pessoa com classificação pior tenha sido chamada antes, o candidato tem o direito sim da vaga, devendo buscar na Justiça a resolução do impasse.

Fonte http://networkedblogs.com/foTZt

ATROPELADOR DE CICLISTA EM PORTO ALEGRE É DECLARADO SÃO E VAI PARA PRESÍDIO.

A 1ª Vara do Júri de Porto Alegre (RS) determinou que o motorista que atropelou ciclistas na cidade em 25 de fevereiro seja removido imediatamente do hospital para o Presídio Central. Segundo avaliação psiquiátrica, o bancário Ricardo José Neis não tem nenhuma doença diagnosticada.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira (11/3), após a juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels ter recebido laudo do IPF (Instituto Psiquiátrico Forense). Segundo o laudo, não há indicação para internação do motorista no instituto psiquiátrico.

A juíza salientou ainda que o quadro depressivo, com risco de suicídio, e a necessidade de atendimento médico especializado, em unidade psiquiátrica fechada, sob cuidado e vigilância contínuos, não foram constatados pelo perito médico avaliador. Também não foi confirmada a exigibilidade de investigação psiquiátrica.

“Não persistem, portanto, as recomendações médicas contidas nos atestados oriundos do Hospital Parque Belém. Assim, afastada a necessidade de internação e tratamento pelo perito oficial do juízo, nenhuma causa impeditiva há para que o investigado seja removido do Hospital Parque Belém e recolhido a estabelecimento prisional”, concluiu a Juíza Rosane.

Ricardo Neis alega que se sentiu ameaçado pelo grupo de ciclistas que cercava seu carro, e, por isso teria acelerado veículo deixando diversas pessoas feridas. Ele poderá responder à Justiça por tentativa de homicídio.

Fonte:http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/ATROPELADOR+DE+CICLISTAS+EM+PORTO+ALEGRE+E+DECLARADO+SAO+E+VAI+PARA+PRESIDIO_73461.shtml

 

PROJETO DE LEI QUER CORRIGIR A QUESTÃO DAS BIOGRAFIAS NÃO-AUTORIZADAS

As batalhas judiciais pela proibição de biografias escritas sem a autorização da personagem ou de sua família são muitas. Publicações sobre a vida de Guimarães Rosa, Garrincha e Noel Rosa —entre outros nomes— foram vetadas após longas discussões na Justiça. Em um dos casos mais recentes, o cantor Roberto Carlos conseguiu retirar do mercado todos os exemplares do livro Roberto Carlos em detalhes, escrito por Paulo César Araújo.

Com o intuito de coibir esse tipo de censura, a deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS) trouxe de volta ao Congresso a discussão sobre o projeto de lei que altera o Código Civil e pretende facilitar a publicação de informações biográficas.

Originalmente formulado pelo então deputado federal Antônio Palocci, hoje ministro-chefe da Casa Civil, o projeto teve parecer favorável do relator na época —o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo—, mas foi arquivado com o final da legislatura passada. Manuela passa agora a ser a autora da proposta (395/11). “Na verdade, o projeto regula uma contradição existente entre o artigo 5° da Constituição Federal e o artigo 20 do Código Civil”, disse em entrevista a Última Instância.

Ela se refere ao fato de a Constituição estabelecer a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que o Código Civil prevê que, salvo se autorizadas, “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas (…) se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais”.

“Do jeito que está, esse artigo 20 é uma aberração jurídica. Se você precisa da autorização do neto, do filho e do próprio, você não pode mais falar de Dom Pedro I, se alguém não quiser que você fale. Está impossível escrever a história do Brasil. O projeto é urgente e necessário!”, afirmou Paulo César Araújo, autor da biografia censurada de Roberto Carlos. Em juízo, o cantor alegou que não autorizou a realização de sua biografia, fundamentando sua argumentação no artigo 20 do Código Civil.

Mudanças

O projeto de lei pretende dar nova redação ao referido artigo, determinando que “a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública”.

Segundo Manuela D’ávila, o projeto quer impedir que os livros sejam proibidos de existir antes de circularem. “É resguardado a mim o direito de questionar judicialmente um livro ou matéria sobre a minha vida que minta. O que é diferente de, antes da publicação da matéria, eu proibir alguém de escrever a meu respeito. Isso é censura!”, afirmou a deputada. Primeiro, portanto, vem a manifestação de pensamento e o acesso à informação. Posteriormente, as possíveis consequencias e responsabilizações.

“Nós não estamos, ao contrário do que alguns pensam, acabando com o que diz respeito à privacidade. Nós apenas estamos tornando público o uso de imagens e informações biográficas de pessoas públicas, pessoas que têm relação com a vida coletiva”, disse Manuela.

O projeto quer retirar da legislação brasileira o dispositivo que tem permitido que o Judiciário proíba informações de circularem. “Os juízes estão se agarrando na palavra fria da lei, fazendo uma interpretação ao pé da letra do artigo 20. Esse dispositivo tem favorecido esses atos de censura no Brasil”, criticou Paulo César Araújo.

A deputada que assumiu a autoria da proposta esclarece que o projeto não libera apenas biografias, mas sim informações biográficas – sejam elas para matérias jornalísticas ou biografias. “Informações biográficas significa toda e qualquer informação sobre a vida de uma pessoa, para qualquer meio”, afirmou Manuela.

Efeitos

O projeto deve ser distribuído à Comissão de Cultura e Educação e à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Se passar também no Senado, a nova valerá para as informações biográficas que forem publicadas depois de sua aprovação.

“Não existe projeto de lei retroativo. O que pode acontecer é que os autores que tiveram biografias questionadas entrem na Justiça para pedir a liberação com base na redação da nova lei”, explicou a deputada Manuela D’ávila.

Se o projeto for aprovado, Paulo César Araújo pretende fazer com que a biografia que escreveu sobre Roberto Carlos chegue às prateleiras das livrarias do país. “Vou entrar novamente na Justiça para pedir a adequação do meu livro à nova realidade legal do Brasil”. O autor completa confiante: “É óbvio que com essa nova lei em pauta, uma lei morta não vai permitir que o livro fique ao longo do século proibido”.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticia/PROJETO+QUE+LIBERA+BIOGRAFIAS+NAOAUTORIZADAS+CORRIGE+CONTRADICAO+LEGAL_73408.shtml

PROFESSORES, ALUNOS E EDUCAÇÃO, A EQUAÇÃO QUE TRANSFORMA SONHOS EM REALIDADES.

 

Homenagem aos Alunos da Escola Intensivos Cursos.

Sem sombra alguma de dúvidas, educar nunca foi uma tarefa fácil. Pois não é apenas transmitir informações, dar aulas, explicar, ao revés, é semear no solo fértil das mentes dos alunos o desejo pelo saber. É propiciar mudanças, quebrar barreiras, romper fronteiras, germinar o amor e formar, sobretudo, seres melhores, cidadãos melhores, pessoas melhores, éticas e probas.

Educar é oxigenar as mentes dos alunos estimulando-os ao aprender. É prepará-los para a “escola da vida”, onde os títulos acadêmicos nem sempre significam sabedoria, pois nela os parâmetros são diferentes.

Enquanto na escola tradicional temos que resolver os problemas de matemática, álgebra, aprendermos as regras de gramática e ortografia, na escola da existência temos que resolver as mazelas que a vida nos apresenta, razão pela qual a educação de verdade constrói pontes ao invés de muros. Possibilita sonhos ao invés de contos. Forma pensadores ao invés de repetidores. Transforma e não só informa, mas educa.

O educador de verdade tem os pés no chão, mas sua cabeça está sempre nas alturas porque acredita que quem está à sua frente não é um cliente esperando para ser atendido, mas uma pessoa aguardando orientações para seguir seus passos.

Aliás, já dizia Pitágoras, “eduquem as crianças e não será necessário castigar os homens”. De certo modo, essa citação vem ao encontro dos ensinamentos do Mestre da Vida, Jesus Cristo, que chegou a afirmar: “Eduque a criança no caminho em que deve andar e até o fim da vida não se desviará dele”. (Provérbios 22.6)

É só se pensando em educação que se pode sonhar com um amanhã melhor, mais justo, mais ético, mais belo e colorido. E não há como se falar em educação sem pensar em professores. Assim como não há justiça sem operadores que apliquem as leis, tal qual não há educação sem professores. Os dois são as duas faces de uma mesma moeda.

Afinal, uma escola não se constrói apenas com tijolos e vigas, mas, sobretudo, com professores, com pessoas comprometidas com o ensino.

E é bem verdade que a realização do professor não está no quanto recebe, mas na satisfação em ver uma aluna, um aluno alçando voos altaneiros, fazendo de seus sonhos realidades, pois educar é sempre um sacerdócio. É se entregar de corpo e alma, de puro coração. Educar é ensinar por amor a profissão sem pensar em sua remuneração!

É viver os ensinamentos do Mestre da Vida de que é melhor dar do que receber.

Ou como diria Gabriel Chalita, “sua emoção pode ser percebida na emoção do mestre que vê as letras sem significado ganhando forma. Nos números fazendo sentido. Nos conceitos sendo enraizados. Na observação do aluno a percorrer firmemente as sendas fascinantes do saber.”

Isso é educação e seus personagens são: Professor e aluno, sempre numa sinergia, numa troca de experiência onde a sala de aula é mais uma extensão do prazer de viver !

Pois educar é sempre semear em solos férteis e se encantar com a colheita! É formar discípulos e conduzir sonhos. É lapidar diamantes!

É por isso que o professor de verdade nunca despreza a contribuição do aluno, pois acredita que a vida é um eterno aprender.

O professor de verdade nunca passa sem antes deixar uma lembrança e marcar a vida daquele que o ouviu falar.

O professor de verdade é aquele em que se faz ser respeitado não pelo temor, pelo medo, mas pelo exemplo!

O professor de verdade não é aquele que explana, mas mostra o caminho para se chegar à resposta.

Até por que, já dizia um certo provérbio árabe, “você pode levar um camelo à fonte, mas este só beberá se sentir sede”. É por isso que enxergo o professor como àquele que tem a incumbência de fomentar, despertar no aluno esse desejo de ir até fonte: a sala de aula e dela jamais se cansar de beber!

É por isso que o professor de verdade não vê a sala de aula como um palco onde ele seja o protagonista e o aluno o ator coadjuvante, mas todos como iguais, pois a magia da educação só se perfaz quando há da parte de quem ensina amor pelo que faz, amor para com seus alunos, amor a profissão, amor no ensinar…

Comprometimento com a educação, respeito pelo aluno e desejo de muito mais do que explicar; transformar àquele que o ouve em, pelo menos, um ser melhor!

Assim, deixo aqui, com muito pesar pela despedida, mas com muita alegria pelo carinho, cordialidade que tiveram comigo, respeito e acima de tudo, esta amizade sadia e gostosa que nascera, registrado minha satisfação em tê-los conhecido. Pois só há professor quando há alunos para compartilhar experiências!

Tenho por certo que a onde estiverem serão as vitrines, à luz que brilha em meio à podridão que paira no setor Público e, indubitavelmente, estenderam o baluarte da Justiça que pulsa em vossas artérias.

Tenho certeza que não serão mais um ou mais uma a se alimentar dos seios da máquina judiciária, mas agregarão valor e certamente farão o que é há muito se clama: JUSTIÇA, pois Justiça que tarda não é justiça!

Mesmo por que, por detrás de uma simples folha de papel que os Senhores irão se deparar há uma mãe, uma senhora necessitando de remédios, uma criança necessitando de alimentos, um empresário a beira de uma falência, um pai de família desesperado e um profissional que dedicou tempo, algumas horas de trabalho e estudo.

Não é a toa que a nomenclatura mudou. Hoje não se fala em funcionário público e, sim, servidor público – àquele que está ali para atender, desempenhar seu papel com idoneidade, eficiência e, sobretudo, servir à população.

Ademais, agradeço a todos sem distinção, pois tais lembranças não foram tecidas tão-somente nas páginas de minha memória como também nas veredas de meu coração e na minha alma, as quais certamente levarei pelo resto de minha vida!

Pois ser professor é sempre um privilégio e esse privilégio compartilho com cada um de vocês que me fazem querer ainda mais continuar a trilhar esta linda profissão e acreditar na educação!

Esses treze encontros que tivemos foram inesquecíveis, especiais, se não dizer mágicos. Creio eu que esta amizade não ficará apenas nos espaços físicos de uma sala de aula. Certamente florescerá como a primavera e suas sementes germinaram sem precedentes, cujas flores, mesmos nos mais rigorosos invernos, permaneceram intactas como dantes.

Assim, apesar de triste pela despedida, o que me conforta é que carrego em meu ímpeto a certeza de que, dessa turma, muitos, se não todos, encontrarei nos fóruns da vida, ocupando altos postos de trabalho no Poder Judiciário e galgando patamares cada vez mais altos, pois para àqueles que enxergam como as águias o céu é o limite, porquanto não há muralhas que possam impedir àqueles que sabem aonde querem chegar!

E, por fim, peço vênia para transcrever uma frase que sempre me deparo quando estou no Fórum de Americana que é: “não diga à Deus o tamanho de seu problema, diga à seu problema o tamanho de seu Deus”.

Razão pela qual São Marcos, intitulado o discípulo do amor, chegou a expressar: “Se tu podes crer, tudo é possível ao que crê”. (Marcos 9.23).

Assim sendo, um cordial abraço à todos vocês alunos e alunas, aos responsáveis pela Instituição de Ensino que me acolheram de braços abertos e desempenham com muita seriedade, dedicação, amor, zelo e afinco à Administração da Escola Intensivo Cursos, Ana e Célia, por esta rica oportunidade que me deram, por este convite que considero como uma dádiva, um verdadeiro presente que é lecionar!

Prazer em conhecê-los, sucesso nos concursos, uma excelente prova no domingo e lembre-se: não há obstáculos que não possam ser vencidos!

E, para finalizar, faço das palavras de Carlos Drummond de Andrade as minhas: “Fácil é dizer “oi” ou “como vai”? Difícil é dizer “adeus”.

Portanto, obrigado por fazerem parte do diário de minha existência e se alegrem com a certeza da vitória! Certamente, seus nomes estarão estampados na lista dos aprovados!

Estou desde já torcendo por cada um de vocês!

Obrigado e boa sorte à todos!

Por Lucas Peres Torrezan – Advogado e Professor de Direito em

Cursos Preparatórios para Concursos.

PENA DE MORTE: A JUSTIÇA NO LIMITE DA RACIONALIDADE

Pena de Morte: A Justiça no Limite da Racionalidade.

A pena de morte é um assunto que vem suscitando grandes polêmicas não apenas entre os juristas, envolvendo presidentes e até o Papa. Essa polêmica já existe há séculos e nunca se chegou a uma unanimidade e talvez nunca se chegue, mas a partir do século XIX, houve mais engajamento para que a pena de morte fosse totalmente abolida de todos ordenamentos jurídicos.

Muitas pessoas se posicionam contra ou a favor da pena de morte, mas não sabem justificar com exatidão a posição que assumem. Tive um professor que dizia que é difícil saber com exatidão se somos contra ou favor da pena de morte, em quanto não trabalharmos com a escória.

Será justo que um Estado puna com a morte alguém que cometeu um homicídio?! Não estaríamos voltando a velha máxima “olho por olho, dente por dente”. Então não é crime se matarmos com a autorização do Estado?

Com a aplicação dessa pena, muitos inocentes já foram sacrificados, não seria mais justo deixar um culpado solto, que matar um inocente? Existem pessoas que se posicionam contra isso, dizendo que é melhor um inocente preso, que um bandido; em que mundo estamos onde a vida passa a Ter pouco valor.

Os EUA é o campeão em aplicação de penas de morte e consequentemente o país que comete mais erros de justiça, só que infelizmente muitas vezes essa constatação chega tarde demais e o valor da indenização nunca serve para abrandar o sofrimento da família, pois o dinheiro nunca poderá trazer de volta o pai, filho, irmão, amigo… que se foi. Nos EUA, Pelo menos 360 pessoas condenadas à morte, entre 1900 e 1985, conseguiram provar a sua inocência, só que para 25 a inocência foi provada tarde demais.

Diante de tudo isso surge um novo problema; nos países em que não existe a prisão perpétua, como por exemplo no Brasil, onde a pena máxima são 30 anos, o que fazer com as pessoas que têm de ser libertadas, porque já cumpriram a sua pena, mas não têm condições de voltar ao convívio social, pois afirmam que se forem libertados continuarão a matar. Talvez a solução esteja em ocupar o preso durante o tempo em que estiver na prisão e ir enquadrando ao convívio social aos poucos, arranjando trabalho fora das prisões para aqueles que estiverem com a pena quase no fim, mas esse trabalho não dará resultados se a sociedade não contribuir. Deviam ser oferecidos cursos profissionalizantes, Ter uma biblioteca a disposição e muitos outros programas, para que os presos tivessem o seu tempo e também as suas cabeças ocupadas.

A Assembléia Nacional de Cuba aprovou a pena de morte ( que é aplicada por fuzilamento) para os crimes de narcotráfico e outros considerados graves ( assassinatos, violações, roubos violentos), depois que o presidente Fidel Castro solicitou que os crimes no país fossem castigados com mais severidade, porque os casos de delinqüência estavam aumentando visivelmente, ameaçando deste modo a segurança da sociedade socialista cubana.

Os que são contrários a pena de morte argumentam que a criminologia e as estatísticas provam que a existência da pena de morte não reduz os crimes punidos com essa pena, e geralmente os que sofrem com a aplicação dela são os mais desfavorecidos, uma vez que não possuem condições para arranjar um bom advogado e os advogados do Estado muitas vezes nem se preocupam em verificar se o seu cliente é realmente culpado ou não, e além do mais a pena de morte não soluciona os problemas de segurança. Os que defendem a sua aplicação argumentam que o criminoso é um degenerado irrecuperável e que ficando preso para sempre só estaria gastando dinheiro do Estado e que a melhor solução seria matá-lo, poupando dinheiro dos contribuintes.

Atualmente existem 64 países que aboliram a pena de morte e incluindo aqueles que já não a aplicam há mais de 10 anos, esse número sobe para 103, mas esse número ainda é pequeno se formos verificar que apesar de serem em número inferior, ainda existem muitos países que a aplicam, são 91 no total.

A pena de morte aumentou em alguns países, entre eles a China (85%), Ucrânia, Rússia e Irã. Desde que essa pena foi reintroduzida nos EUA em 1976, 1997, foi o ano mais trágico atingindo um recorde de 74 execuções.

A pena de morte é uma crueldade não apenas para o preso, mas também para sua família; além da aplicação da pena, o preso às vezes fica anos esperando que a execução seja cumprida, o que acaba desgastando o preso e a sua família. Essa pena muitas vezes afeta também os funcionários da prisão e os encarregados de cumprir a sentença.

Até hoje não conseguiu provar-se que a aplicação da pena de morte diminui os índices de criminalidade, uma vez que verifica-se que os países que a aplicam têm porcentagens de crimes superiores às dos países que a aboliram. O Canadá é um grande exemplo, o índice de criminalidade em 1993 diminuiu em 27% depois que a pena de morte foi abolida, o que não se verificava nos anos em que a pena de morte ainda vigorava.

Se houvesse mais igualdade social, talvez os índices de criminalidade diminuíssem; claro que isso só se verificaria a longo prazo, mas proporcionaria-nos resultados mais duradouros e definitivos

Por Massinga Dias – fonte: http://www.mnoticias.8m.com/pena_morte.htm