Existe responsabilidade civil pós-contrato?

Não se pode olvidar que o Direito Privado e, em especial, o Direito Civil tem passado por modificações significantes no pensar. Hoje, numa visão muita mais socialista do que individualista, vem o Direito Privado se ancorando nos ideais guerreados, inseridos e proclamados pela Constituição Federal de 1988.

A máxima que outrora era imutável nos contratos, como a da “pacta sunt servanda” vem sendo analisada à luz da boa-fé, da dignidade da pessoa humana, função social entre outros princípios. Fala-se até mesmo em Direito Civil – Constitucional.

E é sobre este prisma que novos olhares devem ser inseridos ao operador do direito. Um olhar que, muito embora analisa o previsto no ordenamento civil, resgata valores constitucionais.

Até por que, relações obrigacionais que outrora se resumiam em apenas “crédito”, “débito”, não se limitam mais na dicotomia credor e devedor. Aliás, fala-se hoje que a relação obrigacional é uma relação complexa, onde ao lado de deveres, obrigações principais (verticais) há também obrigações laterais.

Portanto, a sistemática mudou e em razão disto que se discute a questão da responsabilidade pós-contratual. Ocorre que a questão não é pacífica pela doutrina e tribunais, gerando inúmeras polêmicas.

Oriunda dos tribunais alemãs ainda tem encontrado resistência no Brasil, pelo fato de não haver nada disciplinado a respeito.

Além disso, persiste a dúvida no tocante a qual responsabilidade se enquadraria: seria ela contratual ou aquiliana?

Vejam, portanto, que a questão não é fácil e está longe de ser sanada nestas poucas linhas, mas, em apertadas síntese, pretende-se aqui pelo menos fomentar a discussão.

Até por que, muito embora não aja nada positivado, previsto em lei, acreditamos que tal possibilidade de ensejar a responsabilidade contratual é perfeitamente defensável, tendo em vista o rol principiológico que estão inerentes aos contratos e a nova dogmática que tem se incorporado ao Direito Privado, conforme já dito.

O contrato, segundo a nova acepção da função social, não deve ser mais visto como um átomo, algo “estanque” que somente interessa às partes, mas deve-se levar em conta sua finalidade também no âmbito social, desde a sua concepção até mesmo após a sua conclusão. Isto é Justiça.

Assim sendo, poder-se-ia aplicar a responsabilidade contratual pós-contrato nos nítidos casos de quebra do dever de sigilo por parte de um empregado que sai da fábrica; quebra do dever do fornecedor de manter, sobre determinado período, peças de reposição; quebra, pelo advogado, do dever de devolução dos documentos fornecidos pelo cliente; quebra do dever de restituir o imóvel por parte do locatário findo o contrato de locação; entre outros.

Até por que, conforme aduz o proeminente professor, advogado, Diretor e Fundador do Instituto de Direito Privado (IDP), Diogo L. Machado de Mello, “se o dever lateral existe (e o adjetivo usado não é à toa), não se pode ignorar a obrigação a que ele está ligado, sendo que a sua violação, via de conseqüência, deve ser interpretada como uma violação à estrutura jurídica base que lhe dá sustentação: o contrato”.

Aqui vale aquela máxima de que o acessório segue o principal. Se a obrigação principal (contrato) existe, deve-se haver também a acessória ou lateral (probidade, boa-fé objetiva, lisura, honestidade, função social, dignidade da pessoa humana, etc.). O que sob esta perspectiva, daria perfeitamente ensejo ao pleito e guarida a responsabilidade contratual.

De igual modo também entende o exímio doutrinador, MAURÍCIO JORGE MOTA, de que “os deveres laterais de conduta inerentes ao negócio se configuram como decorrentes de uma vinculação extracontratual, ao princípio da boa-fé objetiva, porém seu regime jurídico, porque intensificado, decorrente da relação especial do contato negocial, é o contratual, com a responsabilização objetiva por fato de terceiro e a inversão do ônus da prova de culpa”.

E não é só. Não se pode perder de vista que, em nosso sistema, além de ser um dever genérico, a boa-fé é um comando específico destinado a todas as relações contratuais, conforme previsto no art. 422 do CC.

Inclusive, reitera o Professor Diogo L. Machado de Mello que, “tornar o descumprimento de um dever lateral caso de responsabilidade delitual, seria, no mínimo, ignorar este comando específico que o sistema impõe à boa-fé no âmbito dos contratos, sendo esta mais uma justificativa a considerar a responsabilidade pós-contratual (por ofensa a um dos deveres laterais ainda persistentes após o final o cumprimento da avença) como hipótese de responsabilidade contratual”.

Se não bastasse isto, considerar a responsabilidade pós-contratual como hipótese de responsabilidade contratual prestigia a aplicação da boa-fé no âmbito do contrato (CC, art. 422), gerando aos contratantes o dever de diligência, cooperação e de presteza não somente no âmbito da execução dos contratos, mas mesmo tendo este chegado a seu fim. E estes deveres são específicos daquele dado contrato, razão pela qual seu enquadramento é no âmbito da responsabilidade contratual. E assim, o seu descumprimento acarretará a presunção de culpa por parte do ofensor, exigindo deste a prova de uma das excludentes da responsabilidade e, em alguns casos, poder-se-á cogitar inclusive em responsabilidade objetiva, como nos casos de fato de terceiro.

Portanto, em que pese opiniões contrárias, acreditamos ser perfeitamente possível trazer à tona e aplicar a responsabilidade contratual aos casos de responsabilidade pós-contrato ante aos argumentos trazidos.

O que, evidentemente, poder-se-ia gerar um óbice ao caso é no tocante a prescrição, uma vez que há àquela máxima de que não deve haver no Direito obrigações perpétuas. Nada mais.

Por Lucas Peres Torrezan

- Advogado -

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~ por lucastorrezan em 31 de agosto de 2010.

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