Doutor o senhor defende bandido?

•8 de outubro de 2015 • Deixe um comentário

A pergunta pode parecer obsoleta, porém, ainda vez ou outra o advogado criminalista é questionado a esse respeito.

Infelizmente, ainda muitos, não vou dizer todos, não conseguem compreender o trabalho de um advogado criminalista. Para muitos defender alguém, sobretudo, acusado de práticas criminosas de elevada periculosidade é incompreensível. Seja pela má-compreensão do que venha ser seu papel frente ao processo criminal, seja por influência da mídia ou demais fatores, criou-se o estigma de ser tal profissional conivente com o crime.

Todavia, deve-se compreender de que o advogado criminalista não é autor do fato delituoso, ao revés, é um batalhador incansável na busca pela justiça, às vezes contra tudo e contra todos, visto que em muitos casos, além dos policiais, vítima, delegado, promotor e juiz, o suposto réu só tem o seu advogado a quem confiar.

Significa dizer em outras palavras que o trabalho do advogado criminalista não é defender o crime. O cliente é uma “pessoa” – aquele que supostamente cometeu o crime – e esta pessoa, por pior, mais atroz ou bárbara, não deixa de ter o sagrado direito de ser defendido.

A nossa Constituição é clara ao dizer que todos possuem o direito de ser defendido. Ou seja, esse todo não contempla adjetivação ou como diria o saudoso e brilhante advogado criminalista Troncoso Peres “entre os direitos dos homens, todos tem o direito de defesa”.

Se cometeu, infringiu, transgrediu a lei deve pagar por isso, mas dentro dos limites da legalidade, sendo respeitado seu direito de ser defendido e apresentar sua versão sobre os fatos imputados. Isso é JUSTIÇA!

Os que geralmente criticam talvez somente compreenderão a dimensão do trabalho de um advogado criminalista quando deles necessitar. Espera-se que isso jamais aconteça, mas, como se sabe, ninguém está isento de um dia precisar, pelos motivos mais diversos possíveis.

Por Lucas Peres Torrezan – Advogado Criminalista sócio do escritório Torrezan & Felipe Advocacia e Consultoria Empresarial e Professor de Direito Penal e Processual Penal em Cursos Preparatórios para OAB e Pós-Graduação do Proordem, ESAMC e Intensivo Cursos.

DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: PUNIR OU NÃO PUNIR? EIS A QUESTÃO.

•29 de setembro de 2015 • Deixe um comentário

Como se sabe o Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir a respeito de ser ou não descriminalizada a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 que versa sobre portar entorpecentes para consumo pessoal.

É evidente que o tema é polêmico e está longe, ao nosso ver, de encontrar unanimidade. No entanto, como diria Nelson Rodrigues “toda unanimidade é burra”, logo, divergir é salutar.

E no Direito, com a devida vênia, discordar é quase que inevitável. Logo, não temos a pretensão de trazer a resposta, mas, ao revés, fomentar o debate.

Como se sabe a discussão a respeito de ser tal conduta descriminalizada reside, a priori, no fato de que, à luz do artigo 1º da Lei de introdução ao Código Penal, infração penal é: toda conduta apenada com prisão simples, reclusão, detenção e/ ou multa.

Diz-nos o artigo 28 da Lei 11.343/06:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

De uma leitura do artigo 28 da Lei 11.343/06 conclui-se que as penas cominadas ao porte de entorpecentes para consumo pessoal não se enquadram nesse rol.

É certo que tal questionamento já fora objeto de análise no conhecido RE 430105 QO, Relator(a):  Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007.

Todavia, a discussão sobre o tema não cessou e bateu novamente às portas da Suprema Corte. Os defensores da descriminalização da figura do usuário entendem que seja à luz da Lei de Introdução ao Código Penal que comina à infração penal pena privativa de liberdade, seja pelo fato de que nossa legislação não pune a autolesão, não há crime na conduta do usuário.

Afinal, ao usuário não só a lei não prevê pena privativa de liberdade como que sua conduta não prejudica terceiros, mas apenas sua saúde, sendo um contrassenso o Estado interferir na intimidade do cidadão.

A semelhança de quem se lesa (autolesão) e não comete crime à luz de nossa legislação, tem-se na conduta de quem adquire entorpecente para consumo pessoal. Além de que o usuário não é um criminoso, mas vítima das drogas e a criminalização de tal conduta somente estigmatiza e não coibi o problema maior que é o tráfico de entorpecentes.

Em sentido inverso entendem os favoráveis a manutenção da criminalização do usuário, uma vez que é o usuário quem fomenta o tráfico de entorpecentes. Significa dizer que a razão de ser do tráfico está no existir do usuário.

É evidente que o assunto é polêmico, divide opiniões e o Direito Penal está longe de ser a panaceia, isto é, a solução para todos os males da sociedade.

Em breve saberemos a decisão do STF, porém, até lá o tema ainda instiga discussões e fomenta o debate: Punir ou não punir? Fica a pergunta para reflexão.

Por Lucas Peres TorrezanAdvogado e Professor de Direito Penal e Processual Penal dos Cursos Preparatórios para OAB do Proordem Campinas, Intensivo Cursos e dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade ESAMC.

AS FOTOS, OS HACKERS E A RESPONSABILIDADE

•24 de setembro de 2014 • Deixe um comentário

Foto Hacker

Alguns podem até considerar o assunto como “velho”, tamanha é a velocidade da informação atualmente, mas com a grande repercussão que houve é importante tecer algumas considerações acerca do “The Fappening”.

“The Fappening” foi o nome dado ao vazamento de fotos íntimas de celebridades internacionais, como a vencedora do Oscar Jennifer Lawrence, por hackers que supostamente exploraram uma brecha de segurança de um sistema de armazenamento de arquivos online da Apple, o iCloud.

Agora e se esse caso acontecesse no Brasil e você fosse a vítima?

No Brasil um caso que ficou muito famoso, tanto que virou apelido de lei, foi o da atriz Carolina Dieckmann que teve suas fotos íntimas vazadas na internet.

Contudo no caso de Dieckmann as fotos foram obtidas através do acesso do email da atriz, após a mesma cair num golpe muito comum. Ao clicar em um link suspeito foi instalado um programa espião em seu computador, que deu acesso as fotos.

Já no caso de Lawrence o que supostamente permitiu a invasão das contas foi uma falha que permitia infinitas tentativas de login. Assim um programa testava inúmeras senhas muito rapidamente até encontrar a correta.

A lei brasileira ainda não está totalmente preparada para a revolução digital que vivemos hoje mas à luz do Código de Defesa do Consumidor entendo que a Apple pode sim ser responsabilizada pela falha, se comprovada.

Um ataque de força bruta, como o ocorrido, é algo previsto e facilmente protegível pelas empresas de tecnologia.

Essa falha deixou o consumidor em clara desvantagem e pior, imensamente exposto, se realmente existiu.

Mesmo que a empresa tente argumentar que haviam outros sistemas de segurança que evitariam o ataque, ela permitiu que o consumidor usasse aquela senha, deste modo é dever da empresa proteger e assegurar o usuário de ataques.

Se você fosse a vítima neste caso é seu direito buscar a reparação pelo constrangimento e exposição sofrida, mesmo que aquelas letras miúdas que só clicamos “sim” sem ler digam o contrário.

Por Diego M. Felipe, advogado, especialista em direito empresarial e presidente da Comissão de Informática da OAB Americana.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: MITO OU SOLUÇÃO?

•18 de setembro de 2014 • Deixe um comentário

Em tempos de eleição é comum ouvirmos temas como a redução da maioridade penal.

Afinal, não é menos verdade afirmar que o Brasil possui índices não tão agradáveis no que tange a este assunto, todavia, será que de fato a solução para a criminalidade reside na diminuição da maioridade penal?

Respeito quem possa divergir, porém, ouso entender que não.

Não bastasse entender pela impossibilidade da redução da maioridade penal por vias de emenda à Constituição Federal, dado ao fato de se tratar de “cláusula pétrea”(imutável), vale consignar que muitos estudos no campo da criminologia têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

Na verdade são as políticas e ações de cunho social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade e não a lei.

Tratar o problema da criminalidade com a criação de leis é tratar a patologia em seu efeito, mas não em sua raiz. Porque ao invés de “tentar diminuir a maioridade penal”, o Estado não cumpri o que diz a Constituição de que a todos é assegurado educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia?

Já dizia Pitágoras: “Eduque as crianças e não será necessário castigar os homens”.

O menor infrator não surge ao acaso. Mesmo porque isso faz-me lembrar as sábias palavras ditas pelo filósofo Parmênides de que “do nada, nada surgi”. É a “lei da semeadura” se fazendo presente, pois, em um Estado que não se investe em educação, colhe os frutos de sua omissão.

Por isso que reduzir a maioridade é transferir o problema. É fazer “vistas grossas”. É enxergar o problema sob as lentes da “miopia”.

Para o Estado é mais fácil prender do que educar. Para a população isso pode passar a impressão de solução, porém, não passa, infelizmente, de falácias.

                       Por Lucas Peres Torrezan – Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal.

CASO SUZANE RICHTHOFEN: PODE A VONTADE DO RÉU SOBREPOR A LEI?

•25 de agosto de 2014 • Deixe um comentário

                               Recentemente novas discussões surgiram no que tange ao caso Suzane Richthofen. Se não bastasse toda a repercussão que teve o crime em si, novos contornos foram palcos para as páginas da mídia brasileira quando a ré manifestou o desejo de continuar presa, mesmo, em tese, podendo progredir para um regime menos gravoso.

                               É certo que o clamor popular pedia que a mesma permanecesse em regime fechado, porém, vale consignar que a Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto.

                               Suzane foi condenada a 39 anos de prisão. Pediu progressão para o regime semiaberto e este lhe foi concedido. Poucos dias depois voltou atrás e pediu à Justiça para continuar presa no regime fechado alegando medo de ser agredida. Afirmou ainda que pretende continuar trabalhando na oficina da Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior paulista, para ter a pena reduzida e ganhar salário.

                               Mas, a final, a pergunta que não quer calar: Suas manifestações sobrepõem à lei? 

                               O lógico é pensar que, para um preso, interessa a liberdade, e qualquer passo que possibilite maior grau de liberdade e conforto é sempre melhor e, por consequência, almejado pelo preso. Por isso não é comum ver um criminoso que tem direito à progressão de regime querer ficar onde está.

                               O problema é que a Lei de Execuções Penais não deixa claro se a progressão de regime é apenas um direito ou um dever do Estado conceder. Se a progressão é um direito do preso, ele obviamente pode recusar-se a progredir.

                               No entanto, em que pese a polêmica em torno do tema, entendo que se trata de um direito IRRENUNCIÁVEL o que pode acarretar em coação ilegal o mantimento de tal pessoa em regime mais gravoso e passível responsabilização pessoal. Mesmo porque, vale consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a pena ser cumprida em regime integralmente fechado.

                               Ora, se não pode a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, logo, conclui-se, ser inconcebível que a manifestação de qualquer que seja para a permanência em regime mais gravoso do que o permitido não se deve preponderar ao estabelecido por lei.

                               Muito embora não é menos verdade afirmar que acaso a ré queira permanecer em regime fechado e não se valer da progressão, basta cometer atos de indisciplina a fim de não obter um dos requisitos obrigatórios da progressão: lapso temporal e bom comportamento carcerário.

                               Agora o que não se pode é se a decisão final for pelo regime semiaberto a presa ficar no regime fechado, pois isso, como diria o proeminente professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes, “seria um desvio de execução com implicações jurídicas sérias. Por exemplo: se o preso está em regime errado, pode pleitear indenização contra o Estado (por descumprimento das leis vigentes no país)”.

                               Por Lucas Peres Torrezan – Advogado sócio-proprietário responsável pelo Departamento Criminal. Graduado em Direito e Pós-Graduado lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Direito Penal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Pós-Graduado em Prática Penal e Processual Penal pela Faculdade de Jaguariúna (FAJ). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico Europeu pela Faculdade de Coimbra / Portugal (FDUC). Especialista em Tribunal do Júri pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e possui cursos de extensão pelo (IDECRIM) em Advocacia Criminal e em Prática Criminal pela (ESA).

Justiça bloqueia bens de donos da Planej

•30 de setembro de 2011 • Deixe um comentário

Pessoas que compraram apartamentos reclamam de prejuízos e acusam a construtora de descumprir contratos

A Justiça de Americana determinou ontem o bloqueio de R$ 69 mil de dois sócios da construtora Planej para garantir o pagamento de uma indenização ao comprador de um apartamento da empresa, que não foi entregue na data contratada. A decisão faz parte de um bloco de 17 processos movidos por clientes contra a empresa.A maioria dos processos trata do atraso para a entrega de 44 imóveis, que deveriam ter ficado prontos no ano passado.

O escritório de advocacia Torrezan e Felipe cuida atualmente de seis processos e representa o caso que resultou no bloqueio dos bens. De acordo com o advogado Diego Felipe, a casa do seu cliente – que pediu para não ser identificado – deveria ter sido entregue em dezembro de 2010, mas em março deste ano a obra sequer havia saído do papel. O processo ocorreu sem que a construtora apresentasse defesa.

Aline Felippe, 29, foi a primeira pessoa a tornar públicos os problemas entre compradores e a construtora. Ela comprou uma casa em construção no condomínio Jacarandá, no Parque Universitário, e agora estuda entrar com um processo coletivo contra a Planej. “As cinco famílias do condomínio estão avaliando a melhor alternativa para reaver os prejuízos”, afirmou.

RESSARCIMENTO

Além de pedidos de indenização e processos por danos morais, há também processos para a execução de títulos extrajudiciais, que visam ressarcir empresas que fizeram negócios com a construtora. Também estão em andamento outras duas autorizações de penhora de bens para ressarcimento dos prejuízos, que estão sendo calculados.

Rogério Stoque é administrador da imobiliária Ampla, parceira da Planej na venda da maioria das propriedades. Ele afirmou que está formulando um processo judicial contra a construtora para tentar receber uma dívida de R$ 300 mil. “O problema é que o dono da construtora desapareceu e agora fica um advogado despachando no escritório”, reclamou.

A reportagem do TodoDia entrou em contato por telefone com a construtora para marcar uma entrevista. Uma funcionária da empresa informou que nenhum dos proprietários se encontrava para falar e forneceu o telefone do advogado Ageu Gambaro, que cuidaria do caso. As ligações não foram atendidas. Ao retornar a ligação para a imobiliária, a ligação também não foi mais atendida.

Por THOMAZ FERNANDES – AMERICANA

Fonte: http://portal.tododia.uol.com.br/?TodoDia=cidades&Materia=591752

Falta grave não acarreta perda dos dias remidos

•13 de setembro de 2011 • Deixe um comentário

O cometimento de falta grave não mais acarreta a perda total dos dias remidos pelo apenado. O STJ foi instado a se manifestar sobre o assunto no HC 200.046-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/8/2011 (Informativo 0481).

Com a superveniência da Lei 12.433/11 que inovou no ordenamento com remição dos dias de pena com o estudo, também houve modificação quanto à perda dos dias remidos pelo cometimento da falta grave.

Antes da mencionada Lei, dispunha a LEP (Lei de Execução Penal) no Artigo 127: O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Para cessar a discussão sobre se a perda seria total dos dias ou não, o STF aprovou a súmula de efeitos vinculantes 9.

O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984  foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Assim, até 29.06.2011, a regra era: no cometimento de falta grave, o apenado perdia todos os dias que havia remido com o trabalho. A partir da mencionada data, no entanto, a nova redação do artigo 127 da LEP é: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei 12.433/11)

Trata-se de norma penal benéfica que, portanto, deve retroagir. Por esta razão, o STJ, no julgamento do HC 200.046-RS, concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de execuções, para aferir novo patamar da penalidade ao paciente.

A retroatividade da lei penal mais benéfica é princípio constitucional que deve ser observado no nosso Estado de Direito. Acertada a decisão do STJ.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/53090/falta+grave+nao+acarreta+perda+dos+dias+remidos.shtml

 

Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil

•2 de setembro de 2011 • Deixe um comentário
É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e o caso envolver indícios de conduta considerada criminosa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar habeas corpus preventivo em que o responsável pela execução da quebra de sigilo em uma empresa telefônica se recusou a cumprir determinação judicial para apurar incidente de natureza civil.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgou correta a decisão do juízo de direito de uma vara de família, que expediu ofício para investigar o paradeiro de criança levada por um familiar contra determinação judicial. O gerente se negou a cumprir a ordem porque a Constituição, regulamentada neste ponto pela Lei 9.296/96, permite apenas a interceptação para investigação criminal ou instrução processual penal.

O TJMS considerou que é possível a interceptação na esfera civil quando nenhuma outra diligência puder ser adotada, como no caso julgado, em que foram expedidas, sem êxito, diversas cartas precatórias para busca e apreensão da criança. O órgão assinalou que o caso põe em confronto, de um lado, o direito à intimidade de quem terá o sigilo quebrado e, de outro, vários direitos fundamentais do menor, como educação, alimentação, lazer, dignidade e convivência familiar.

Para o tribunal local, as consequências do cumprimento da decisão judicial em questão são infinitamente menos graves do que as que ocorreriam caso o estado permanecesse inerte. Segundo o relator no STJ, ministro Sidnei Beneti, a situação inspira cuidado e não se trata pura e simplesmente de discussão de aplicação do preceito constitucional que garante o sigilo.

Embora a ordem tenha partido de juízo civil, a situação envolve também a necessidade de apurar a suposta prática do delito previsto pelo artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.”

O ministro destacou que o responsável pela quebra do sigilo não demonstrou haver limitação na sua liberdade de ir e vir e não há informação no habeas corpus sobre o início de processo contra ele, nem sobre ordem de prisão cautelar. “Não toca ao paciente, embora inspirado por razões nobres, discutir a ordem judicial alegando direito fundamental que não é seu, mas da parte”, ressaltou o ministro.

“Possibilitar que o destinatário da ordem judicial exponha razões para não cumpri-la é inviabilizar a própria atividade jurisdicional, com prejuízo para o Estado Democrático de Direito”, afirmou o ministro. Tendo em vista não haver razões para o receio de prisão iminente, a Terceira Turma não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado pela defesa.

TRIBUNAL DO JÚRI X CULPA CONSCIENTE

•23 de agosto de 2011 • Deixe um comentário

É da competência do Tribunal do Júri a conclusão se o fato se deu mediante culpa consciente ou dolo eventual. Este foi o posicionamento que fundamentou a negativa do pedido de habeas corpus 199.100-SP, julgado no dia 04 de agosto de 2011, pela 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.

De acordo com a conclusão do Tribunal da Cidadania, a competência que a Constituição Federal atribuiu ao Tribunal do Júri garante que a avaliação aprofundada das provas seja feita em plenário. Por esta razão, a conclusão de que se houve por parte do acusado culpa consciente ou dolo eventual há de ser feita pelo Júri.

O paciente do writ foi pronunciado por ter causado a morte da vítima porque, supostamente, estando embriagado, dirigia em alta velocidade tendo se envolvido em acidente fatal.

Como se sabe, a pronúncia é a decisão que leva o acusado a julgamento perante o Júri, tendo o juiz se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP). E para que o fato seja julgado pelo Tribunal do Júri é necessário que o crime seja doloso contra a vida (art. 5º, inc. XXXVIII, CF/88).

No caso em apreço, a defesa alegava que o fato não foi cometido dolosamente, mas mediante culpa.

Aí está a razão em se falar em culpa (talvez consciente) ou dolo eventual na hipótese: o motorista que conduz seu veículo em alta velocidade e embriagado prevê e aceita o resultado matar alguém? Ou ele sequer previu o resultado?

Vulgarmente diz-se que a distinção entre a culpa consciente e o dolo eventual está nas expressões: “danou-se” e “que se lixe”, respectivamente. Na prática, no entanto, a questão não é de simples conclusão, principalmente quando se trata de prova: como provar qual o verdadeiro estado anímico do condutor?

Por esta razão é que acertado foi o posicionamento do STJ, acompanhando o TJ-SP, no sentido de que a valoração ampla das provas há de ser feita pelo Júri, ainda que com isso o parquet tenha que imputar o dolo eventual.

Quando, de forma inequívoca, não há como vislumbrar qualquer indício de dolo eventual, será o caso de se retirar a competência do Tribunal do Júri, desde logo.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/52826/tribunal+do+juri+culpa+ou+dolo+eventual.shtml

CONTRATO DE NAMORO PREVINE RISCO DE CASAMENTO

•14 de junho de 2011 • Deixe um comentário

Nem casamento, nem união estável. Apenas um namoro nos moldes contemporâneos, o que impõe um ingrediente a mais: “o contrato de namoro”! O nome assusta, mas é a forma que algumas pessoas vêm encontrando para definir a relação e evitar problemas no seu desenlace.

Esses contratos, até pouco tempo inexistentes, estão sendo solicitados em alguns escritórios de advocacia ligados à família. A procura por esse serviço ainda é pequena, mas aponta sinais de crescimento. Seu surgimento está atrelado à entronização da união estável no ordemento jurídico, conforme explica a advogada Gladys Maluf. “O tema ganhou relevância na medida em que a união estável, em vez de trazer segurança ao cidadão, está lhe causando temor e insegurança. Atemorizados, as pessoas evitam qualquer comprometimento afetivo mais profundo a fim de fugir da possibilidade de reconhecimento de união estável.”

Foi a maneira encontrada por alguns casais para deixar bem claro o teor daquela relação, ou melhor, daquele namoro. Para que não haja equívocos no futuro, caso os sobressaltos da vida levem ao fim do relacionamento.

Para a advogada Silvia Felipe Marzagão, que já fez alguns contratos desse tipo em seu escritório, “a linha que separa união estável de namoro é muito tênue”. Ela explica que os contratos têm o intuito de resguardar os patrimônios, pois atualmente é muito comum que um casal de namorados durma freqüentemente na casa do outro nos finais de semana, ou depois do trabalho, sobretudo se a casa de um for perto do trabalho do outro. Roupas e objetos na casa do parceiro(a), também são uma constante, bem como passear com o animal de estimação e outras atitudes que acabam por configurar intensa participação na rotina um do outro.

A advogada explica que não há uma jurisdição para esse tipo de contrato, ele não está previsto em lei. “O contrato em si tem eficácia, mas como meio de prova da característica desse relacionamento, mesmo porque os fatos da vida podem se sobrepor a ele”. De qualquer forma, este papel contém a explícita intenção das partes de não constituir família, além de delimitar o início do relacionamento.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso em uma ” ação movida a fim de se reconhecer a alegada união estável havida entre as partes, para fins de direito à partilha de bens e alimentos”. A câmara confirmou oa sentença de primeiro grau e negou provimento ao recurso da autora.

O desembargador relator do caso Grava Brasil entendeu não haver esse tipo de união “como bem apontou o Juízo de origem, nas razões de decidir: “Verifica-se que os litigantes convencionaram um verdadeiro contrato de namoro, celebrado em janeiro de 2005, cujo objeto e cláusulas não revelam ânimo de constituir família”.

A defesa da autora alegou em seu recurso que a relação, de quatro anos, acabou por causa do temperamento agressivo do ex-namorado. Argumentou que eles têm um filho, além de citar as provas, como fotos do casal e do relacionamento ser de conhecimento público. Logo, a autora teria direito a partilha de bens e fixação de alimentos.

Pesou na decisão do desembargador o fato deles só terem vivido juntos durante 6 meses. No mais, viviam em casas separadas, como ficou provado, só vivendo juntos durante os finais de semana. O desembargador também entendeu que a autora não depende economicamente do ex-namorado, pois já trabalhou anteriormente, mostrando ser apta ao trabalho e por fim, utilizou-se do contrato de namoro como meio de prova.

Em outra decisão, dessa vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,o desembargador Marcos Alcino Torres, relator do recurso, constatou que havia um contrato particular de união livre, assinado pelas partes, que sela qualquer possibilidade de partilha de bens.

Ainda assim muito se especula sobre a legalidade de um contrato de namoro e sua eficácia. A advogada Renata Mei Hsu Guimarães não vê sentido em tal contrato, acha uma ferramenta muito precária, e não recomenda ao cliente. Em casos semelhantes ela opta pelo “pacto de convivência”, o qual pode ser feito durante o namoro e continua válido caso o relacionamento evolua para uma união estável. Segundo Renata constaria desse pacto algo como “hoje nós temos um namoro, mas se ele evoluir de forma pública, desde já o regime estabelecido é o de união estável.” A advogada acredita que essa seria a forma de se fazer algo dentro da lei.

Para a advogada Gladys Maluf, o contrato de namoro é ineficaz. Ela defende “a elaboração de escritura pública de declaração, a ser lavrada em cartório de notas, e na qual, as partes envolvidas declararão, para todos os fins e efeitos de direito, que mantém laços afetivos, namoram por muito tempo e muitas vezes pernoitam ou viajam juntas, mas que não têm intenção alguma de constituir união estável.”

Ainda segundo Gladys, nessa escritura deve ser ressalvado que todo e qualquer indício de união estável deve ser descartado e que, se um dia, os interessados decidirem por bem constituí-la, deverão fazê-lo através de outra escritura.
Contrato de namoro, pacto de convivência, contrato de relação amorosa ou contrato de liberdade, por menos romântico que pareça, são todos nomes que servem como ferramenta para assegurar às partes o que cabe a cada um quando uma relação chega ao fim!