Doutor o senhor defende bandido?

•8 de outubro de 2015 • Deixe um comentário

A pergunta pode parecer obsoleta, porém, ainda vez ou outra o advogado criminalista é questionado a esse respeito.

Infelizmente, ainda muitos, não vou dizer todos, não conseguem compreender o trabalho de um advogado criminalista. Para muitos defender alguém, sobretudo, acusado de práticas criminosas de elevada periculosidade é incompreensível. Seja pela má-compreensão do que venha ser seu papel frente ao processo criminal, seja por influência da mídia ou demais fatores, criou-se o estigma de ser tal profissional conivente com o crime.

Todavia, deve-se compreender de que o advogado criminalista não é autor do fato delituoso, ao revés, é um batalhador incansável na busca pela justiça, às vezes contra tudo e contra todos, visto que em muitos casos, além dos policiais, vítima, delegado, promotor e juiz, o suposto réu só tem o seu advogado a quem confiar.

Significa dizer em outras palavras que o trabalho do advogado criminalista não é defender o crime. O cliente é uma “pessoa” – aquele que supostamente cometeu o crime – e esta pessoa, por pior, mais atroz ou bárbara, não deixa de ter o sagrado direito de ser defendido.

A nossa Constituição é clara ao dizer que todos possuem o direito de ser defendido. Ou seja, esse todo não contempla adjetivação ou como diria o saudoso e brilhante advogado criminalista Troncoso Peres “entre os direitos dos homens, todos tem o direito de defesa”.

Se cometeu, infringiu, transgrediu a lei deve pagar por isso, mas dentro dos limites da legalidade, sendo respeitado seu direito de ser defendido e apresentar sua versão sobre os fatos imputados. Isso é JUSTIÇA!

Os que geralmente criticam talvez somente compreenderão a dimensão do trabalho de um advogado criminalista quando deles necessitar. Espera-se que isso jamais aconteça, mas, como se sabe, ninguém está isento de um dia precisar, pelos motivos mais diversos possíveis.

Por Lucas Peres Torrezan – Advogado Criminalista sócio do escritório Torrezan & Felipe Advocacia e Consultoria Empresarial e Professor de Direito Penal e Processual Penal em Cursos Preparatórios para OAB e Pós-Graduação do Proordem, ESAMC e Intensivo Cursos.

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DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: PUNIR OU NÃO PUNIR? EIS A QUESTÃO.

•29 de setembro de 2015 • Deixe um comentário

Como se sabe o Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir a respeito de ser ou não descriminalizada a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 que versa sobre portar entorpecentes para consumo pessoal.

É evidente que o tema é polêmico e está longe, ao nosso ver, de encontrar unanimidade. No entanto, como diria Nelson Rodrigues “toda unanimidade é burra”, logo, divergir é salutar.

E no Direito, com a devida vênia, discordar é quase que inevitável. Logo, não temos a pretensão de trazer a resposta, mas, ao revés, fomentar o debate.

Como se sabe a discussão a respeito de ser tal conduta descriminalizada reside, a priori, no fato de que, à luz do artigo 1º da Lei de introdução ao Código Penal, infração penal é: toda conduta apenada com prisão simples, reclusão, detenção e/ ou multa.

Diz-nos o artigo 28 da Lei 11.343/06:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

De uma leitura do artigo 28 da Lei 11.343/06 conclui-se que as penas cominadas ao porte de entorpecentes para consumo pessoal não se enquadram nesse rol.

É certo que tal questionamento já fora objeto de análise no conhecido RE 430105 QO, Relator(a):  Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007.

Todavia, a discussão sobre o tema não cessou e bateu novamente às portas da Suprema Corte. Os defensores da descriminalização da figura do usuário entendem que seja à luz da Lei de Introdução ao Código Penal que comina à infração penal pena privativa de liberdade, seja pelo fato de que nossa legislação não pune a autolesão, não há crime na conduta do usuário.

Afinal, ao usuário não só a lei não prevê pena privativa de liberdade como que sua conduta não prejudica terceiros, mas apenas sua saúde, sendo um contrassenso o Estado interferir na intimidade do cidadão.

A semelhança de quem se lesa (autolesão) e não comete crime à luz de nossa legislação, tem-se na conduta de quem adquire entorpecente para consumo pessoal. Além de que o usuário não é um criminoso, mas vítima das drogas e a criminalização de tal conduta somente estigmatiza e não coibi o problema maior que é o tráfico de entorpecentes.

Em sentido inverso entendem os favoráveis a manutenção da criminalização do usuário, uma vez que é o usuário quem fomenta o tráfico de entorpecentes. Significa dizer que a razão de ser do tráfico está no existir do usuário.

É evidente que o assunto é polêmico, divide opiniões e o Direito Penal está longe de ser a panaceia, isto é, a solução para todos os males da sociedade.

Em breve saberemos a decisão do STF, porém, até lá o tema ainda instiga discussões e fomenta o debate: Punir ou não punir? Fica a pergunta para reflexão.

Por Lucas Peres TorrezanAdvogado e Professor de Direito Penal e Processual Penal dos Cursos Preparatórios para OAB do Proordem Campinas, Intensivo Cursos e dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade ESAMC.

AS FOTOS, OS HACKERS E A RESPONSABILIDADE

•24 de setembro de 2014 • Deixe um comentário

Foto Hacker

Alguns podem até considerar o assunto como “velho”, tamanha é a velocidade da informação atualmente, mas com a grande repercussão que houve é importante tecer algumas considerações acerca do “The Fappening”.

“The Fappening” foi o nome dado ao vazamento de fotos íntimas de celebridades internacionais, como a vencedora do Oscar Jennifer Lawrence, por hackers que supostamente exploraram uma brecha de segurança de um sistema de armazenamento de arquivos online da Apple, o iCloud.

Agora e se esse caso acontecesse no Brasil e você fosse a vítima?

No Brasil um caso que ficou muito famoso, tanto que virou apelido de lei, foi o da atriz Carolina Dieckmann que teve suas fotos íntimas vazadas na internet.

Contudo no caso de Dieckmann as fotos foram obtidas através do acesso do email da atriz, após a mesma cair num golpe muito comum. Ao clicar em um link suspeito foi instalado um programa espião em seu computador, que deu acesso as fotos.

Já no caso de Lawrence o que supostamente permitiu a invasão das contas foi uma falha que permitia infinitas tentativas de login. Assim um programa testava inúmeras senhas muito rapidamente até encontrar a correta.

A lei brasileira ainda não está totalmente preparada para a revolução digital que vivemos hoje mas à luz do Código de Defesa do Consumidor entendo que a Apple pode sim ser responsabilizada pela falha, se comprovada.

Um ataque de força bruta, como o ocorrido, é algo previsto e facilmente protegível pelas empresas de tecnologia.

Essa falha deixou o consumidor em clara desvantagem e pior, imensamente exposto, se realmente existiu.

Mesmo que a empresa tente argumentar que haviam outros sistemas de segurança que evitariam o ataque, ela permitiu que o consumidor usasse aquela senha, deste modo é dever da empresa proteger e assegurar o usuário de ataques.

Se você fosse a vítima neste caso é seu direito buscar a reparação pelo constrangimento e exposição sofrida, mesmo que aquelas letras miúdas que só clicamos “sim” sem ler digam o contrário.

Por Diego M. Felipe, advogado, especialista em direito empresarial e presidente da Comissão de Informática da OAB Americana.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: MITO OU SOLUÇÃO?

•18 de setembro de 2014 • Deixe um comentário

Em tempos de eleição é comum ouvirmos temas como a redução da maioridade penal.

Afinal, não é menos verdade afirmar que o Brasil possui índices não tão agradáveis no que tange a este assunto, todavia, será que de fato a solução para a criminalidade reside na diminuição da maioridade penal?

Respeito quem possa divergir, porém, ouso entender que não.

Não bastasse entender pela impossibilidade da redução da maioridade penal por vias de emenda à Constituição Federal, dado ao fato de se tratar de “cláusula pétrea”(imutável), vale consignar que muitos estudos no campo da criminologia têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

Na verdade são as políticas e ações de cunho social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade e não a lei.

Tratar o problema da criminalidade com a criação de leis é tratar a patologia em seu efeito, mas não em sua raiz. Porque ao invés de “tentar diminuir a maioridade penal”, o Estado não cumpri o que diz a Constituição de que a todos é assegurado educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia?

Já dizia Pitágoras: “Eduque as crianças e não será necessário castigar os homens”.

O menor infrator não surge ao acaso. Mesmo porque isso faz-me lembrar as sábias palavras ditas pelo filósofo Parmênides de que “do nada, nada surgi”. É a “lei da semeadura” se fazendo presente, pois, em um Estado que não se investe em educação, colhe os frutos de sua omissão.

Por isso que reduzir a maioridade é transferir o problema. É fazer “vistas grossas”. É enxergar o problema sob as lentes da “miopia”.

Para o Estado é mais fácil prender do que educar. Para a população isso pode passar a impressão de solução, porém, não passa, infelizmente, de falácias.

                       Por Lucas Peres Torrezan – Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal.

CASO SUZANE RICHTHOFEN: PODE A VONTADE DO RÉU SOBREPOR A LEI?

•25 de agosto de 2014 • Deixe um comentário

                               Recentemente novas discussões surgiram no que tange ao caso Suzane Richthofen. Se não bastasse toda a repercussão que teve o crime em si, novos contornos foram palcos para as páginas da mídia brasileira quando a ré manifestou o desejo de continuar presa, mesmo, em tese, podendo progredir para um regime menos gravoso.

                               É certo que o clamor popular pedia que a mesma permanecesse em regime fechado, porém, vale consignar que a Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto.

                               Suzane foi condenada a 39 anos de prisão. Pediu progressão para o regime semiaberto e este lhe foi concedido. Poucos dias depois voltou atrás e pediu à Justiça para continuar presa no regime fechado alegando medo de ser agredida. Afirmou ainda que pretende continuar trabalhando na oficina da Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior paulista, para ter a pena reduzida e ganhar salário.

                               Mas, a final, a pergunta que não quer calar: Suas manifestações sobrepõem à lei? 

                               O lógico é pensar que, para um preso, interessa a liberdade, e qualquer passo que possibilite maior grau de liberdade e conforto é sempre melhor e, por consequência, almejado pelo preso. Por isso não é comum ver um criminoso que tem direito à progressão de regime querer ficar onde está.

                               O problema é que a Lei de Execuções Penais não deixa claro se a progressão de regime é apenas um direito ou um dever do Estado conceder. Se a progressão é um direito do preso, ele obviamente pode recusar-se a progredir.

                               No entanto, em que pese a polêmica em torno do tema, entendo que se trata de um direito IRRENUNCIÁVEL o que pode acarretar em coação ilegal o mantimento de tal pessoa em regime mais gravoso e passível responsabilização pessoal. Mesmo porque, vale consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a pena ser cumprida em regime integralmente fechado.

                               Ora, se não pode a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, logo, conclui-se, ser inconcebível que a manifestação de qualquer que seja para a permanência em regime mais gravoso do que o permitido não se deve preponderar ao estabelecido por lei.

                               Muito embora não é menos verdade afirmar que acaso a ré queira permanecer em regime fechado e não se valer da progressão, basta cometer atos de indisciplina a fim de não obter um dos requisitos obrigatórios da progressão: lapso temporal e bom comportamento carcerário.

                               Agora o que não se pode é se a decisão final for pelo regime semiaberto a presa ficar no regime fechado, pois isso, como diria o proeminente professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes, “seria um desvio de execução com implicações jurídicas sérias. Por exemplo: se o preso está em regime errado, pode pleitear indenização contra o Estado (por descumprimento das leis vigentes no país)”.

                               Por Lucas Peres Torrezan – Advogado sócio-proprietário responsável pelo Departamento Criminal. Graduado em Direito e Pós-Graduado lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Direito Penal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Pós-Graduado em Prática Penal e Processual Penal pela Faculdade de Jaguariúna (FAJ). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico Europeu pela Faculdade de Coimbra / Portugal (FDUC). Especialista em Tribunal do Júri pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e possui cursos de extensão pelo (IDECRIM) em Advocacia Criminal e em Prática Criminal pela (ESA).

Justiça bloqueia bens de donos da Planej

•30 de setembro de 2011 • Deixe um comentário

Pessoas que compraram apartamentos reclamam de prejuízos e acusam a construtora de descumprir contratos

A Justiça de Americana determinou ontem o bloqueio de R$ 69 mil de dois sócios da construtora Planej para garantir o pagamento de uma indenização ao comprador de um apartamento da empresa, que não foi entregue na data contratada. A decisão faz parte de um bloco de 17 processos movidos por clientes contra a empresa.A maioria dos processos trata do atraso para a entrega de 44 imóveis, que deveriam ter ficado prontos no ano passado.

O escritório de advocacia Torrezan e Felipe cuida atualmente de seis processos e representa o caso que resultou no bloqueio dos bens. De acordo com o advogado Diego Felipe, a casa do seu cliente – que pediu para não ser identificado – deveria ter sido entregue em dezembro de 2010, mas em março deste ano a obra sequer havia saído do papel. O processo ocorreu sem que a construtora apresentasse defesa.

Aline Felippe, 29, foi a primeira pessoa a tornar públicos os problemas entre compradores e a construtora. Ela comprou uma casa em construção no condomínio Jacarandá, no Parque Universitário, e agora estuda entrar com um processo coletivo contra a Planej. “As cinco famílias do condomínio estão avaliando a melhor alternativa para reaver os prejuízos”, afirmou.

RESSARCIMENTO

Além de pedidos de indenização e processos por danos morais, há também processos para a execução de títulos extrajudiciais, que visam ressarcir empresas que fizeram negócios com a construtora. Também estão em andamento outras duas autorizações de penhora de bens para ressarcimento dos prejuízos, que estão sendo calculados.

Rogério Stoque é administrador da imobiliária Ampla, parceira da Planej na venda da maioria das propriedades. Ele afirmou que está formulando um processo judicial contra a construtora para tentar receber uma dívida de R$ 300 mil. “O problema é que o dono da construtora desapareceu e agora fica um advogado despachando no escritório”, reclamou.

A reportagem do TodoDia entrou em contato por telefone com a construtora para marcar uma entrevista. Uma funcionária da empresa informou que nenhum dos proprietários se encontrava para falar e forneceu o telefone do advogado Ageu Gambaro, que cuidaria do caso. As ligações não foram atendidas. Ao retornar a ligação para a imobiliária, a ligação também não foi mais atendida.

Por THOMAZ FERNANDES – AMERICANA

Fonte: http://portal.tododia.uol.com.br/?TodoDia=cidades&Materia=591752

Falta grave não acarreta perda dos dias remidos

•13 de setembro de 2011 • Deixe um comentário

O cometimento de falta grave não mais acarreta a perda total dos dias remidos pelo apenado. O STJ foi instado a se manifestar sobre o assunto no HC 200.046-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/8/2011 (Informativo 0481).

Com a superveniência da Lei 12.433/11 que inovou no ordenamento com remição dos dias de pena com o estudo, também houve modificação quanto à perda dos dias remidos pelo cometimento da falta grave.

Antes da mencionada Lei, dispunha a LEP (Lei de Execução Penal) no Artigo 127: O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Para cessar a discussão sobre se a perda seria total dos dias ou não, o STF aprovou a súmula de efeitos vinculantes 9.

O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984  foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.

Assim, até 29.06.2011, a regra era: no cometimento de falta grave, o apenado perdia todos os dias que havia remido com o trabalho. A partir da mencionada data, no entanto, a nova redação do artigo 127 da LEP é: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. (Redação dada pela Lei 12.433/11)

Trata-se de norma penal benéfica que, portanto, deve retroagir. Por esta razão, o STJ, no julgamento do HC 200.046-RS, concedeu a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao juízo de execuções, para aferir novo patamar da penalidade ao paciente.

A retroatividade da lei penal mais benéfica é princípio constitucional que deve ser observado no nosso Estado de Direito. Acertada a decisão do STJ.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/53090/falta+grave+nao+acarreta+perda+dos+dias+remidos.shtml