VOCÊ SABE O QUE VENHA A SER FURTO DE USO?

Certamente você já deve ter ouvido falar em furto, não é mesmo?

Afinal de contas, comumente e infelizmente ouvimo-lo em matérias de jornais, televisão, rádio, bem como, nos demais veículos de comunicação.

Trata-se da figura incriminadora prevista no artigo 155 do Código Penal que se perfaz quando o agente subtrai para si ou para outrem coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento definitivo, ou seja, com “animus domini ou animus rem sibi habendi” (com a vontade de possuir, de ser dono, de não devolver),  sem utilizar-se de violência para tal.

São, portanto, os famosos e corriqueiros exemplos de quem subtrai uma carteira, o talonário de cheques, o aparelho de som de um veículo automotor, entre outras coisas e não os devolve. E isso, à luz de nossa legislação, é crime punível com reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

Agora eu lhes pergunto: E furto de uso, vocês sabem o que venha ser?

Furto de uso é quase a mesma coisa que furto, no entanto, pelo fato de não haver fim de assenhoreamento definitivo, tal prática não é punível. Enquanto o furto previsto no artigo 155, do Código Penal é punível e configura crime, o furto de uso não o é.

O furto de uso seria como “pegar algo emprestado” sem pedir. E tendo em vista que um dos elementos para se configurar o furto é o “animus domini”, isto é, a vontade de tomar para si determinado objeto e não o restituir a vítima, a ausência de tal elemento torna a conduta atípica.

Assim, se o agente subtrai o objeto apenas para usá-lo momentaneamente e depois o devolve, não responde pelo crime, por ter havido mero furto de uso.

No entanto, não será punível a conduta desde que o agente devolva aquilo que auferiu na mesma condição que adquiriste.

Portanto, se alguém subtrair uma vestimenta para usá-la no final de semana e a devolve rasgada, danificada ou desbotada, a lei não o protege, pois não a devolveu na mesma condição que a adquiriu, respondendo, assim, por furto.

Neste diapasão é a nossa vasta jurisprudência, conforme abaixo reproduzido:

TACRSP: “O furto de uso tem requisitos específicos, como a devolução da res em sua integralidade, no lugar de onde foi retirada e em curto espaço de tempo”. (RJDTACRIM 25/211)

TAMG: “O chamado furto de uso se caracteriza quando o objeto é de imediato devolvido ao dono ou ao lugar de onde foi retirado. Não havendo reposição da res, configurar-se-á o crime de furto comum”. (RT 607/368)

Também urge destacar que não existe furto de uso quando a intenção do agente é usar o bem alheio para fim ilícito, como, por exemplo, utilizar um carro para cometer um roubo a banco.

Por Lucas Peres Torrezan

Advogado

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~ por lucastorrezan em 25 de novembro de 2009.

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