A QUESTÃO DO RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO FACE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Quem nunca se deparou com a questão acima esposada, não é mesmo? Afinal, esta prática se tornou uma praxe no meio bancário.

No entanto, o que poucos sabem é que isto fere gritantemente as garantias asseguradas no Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que o credor não pode receber aquilo que não solicitou e sequer pagar por isso.

No entanto, apesar de ser vedado tal prática pelo aludido diploma legal, isto ainda continua a perturbar a vida de muitos consumidores.

Se não bastasse isto, algumas agências costumam cobrar as anuidades dos consumidores, mesmo que estes não tenham desbloqueado e usufruído do cartão.

O que é uma afronta a nossa legislação, visto que à luz do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o produto ou serviço só pode ser fornecido quando solicitado pelo consumidor.

Ademais, tendo em vista que o produto fora enviando sem a solicitação do consumidor, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 39, in verbis:

“Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento”. (Grifo Nosso)

Assim sendo, além de ser errado o envio de cartões de crédito sem a prévia anuência do consumidor, a cobrança de sua anuidade também o é.

Neste diapasão é a nossa torrencial jurisprudência, conforme abaixo reproduzido:

“CARTÃO DE CRÉDITO. REMESSA PELA ADMINISTRADORA SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO CAUSAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. 1 – Apresenta-se ilegal o procedimento do banco que envia cartão de crédito ao consumidor sem a prévia solicitação. Dano que decorre do próprio fato. Termo de Compromisso originado no Ministério da Justiça. Prática abusiva. CDC, art. 39, III. Procedimento que colore a figura do ilícito, ensejando reparação por danos morais. Nexo causal configurado. 2 – A fixação do montante indenizatório segue critérios subjetivos do juiz, e deve ser consentâneo à realidade dos fatos. Apelação provida.” (Apelação Cível Nº. 70006474399, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 06/11/2003).

Destarte, a melhor coisa a se fazer neste caso é comunicar o ocorrido à agência bancária por telefone ou via correspondência com Aviso de Recebimento (AR) e, em caso de não lograr êxito, comunicar os órgão de defesa do consumidor o fato com os dados da administradora que lhe enviou o cartão, podendo, inclusive, pleitear no poder judiciário indenização por danos materiais e morais.

Por Lucas Peres Torrezan

– Advogado –

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~ por lucastorrezan em 10 de dezembro de 2009.

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