As recentes alterações do Código Penal trazidas pela Lei 12015/09

Não se pode olvidar que os crimes de natureza sexual sempre ensejaram grande revolta, calorosos debates e repulsa pela população.

Face a isso, a Lei 12015/09, em vigor desde o início de agosto, trouxe maiores reprimendas a tais delito e alterações significantes no diploma repressor estatal.

Iniciando pelo artigo 213, do Código Penal, a redação anterior dizia:

“Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.”

Pena de reclusão de 06 a 10 anos.

Atualmente, a nova redação define como crime a conduta de:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Percebam, portanto, que o crime de Estupro tomou maiores proporções e amplitudes, ao ter em sua redação substituída a palavra “mulher” por “alguém”, de forma que homens também podem ser vítimas do crime de estupro.

Anteriormente, homens, ou indivíduos do sexo masculino,  submetidos a cópula anal forçada, sofriam atentado violento ao pudor, cuja pena era a mesma prevista para o delito de estupro.

Observando, ainda, à nova capitulação do artigo 213, o legislador cuidou de acrescentar-lhe dois parágrafos, segundo os quais, há a previsão de aumento de pena, se da agressão preliminar resultar à vítima  lesão corporal de natureza grave,  ou, ainda, se aquela for maior de catorze ou menor de dezoitos, casos em que configura-se a violência presumida, e, por fim, há também a previsão de aumento de pena para os casos nos quais, ocorre o resultado morte.

Para as duas primeiras hipóteses, a pena  é de reclusão de 8 a 12 anos, para a terceira, de 12 a 30 anos.

Prevendo, ainda, a possibilidade de progressão de pena, agiu acertadamente o legislador ao endurecer a pena aplicada, uma vez que, a pena anterior restava praticamente infrutífera, deixando à deriva a resposta social aguardada.

Ademais, a nova lei alterou a redação do artigo 225, parágrafo único, pois agora a conduta tida como crime processa-se mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 ou pessoa vulnerável.

E é justamente neste ponto que repousa a grande dúvida: como definir e aplicar tal artigo na prática?

O que venha ser vulnerável?

Como definir uma pessoa como vulnerável? Quem está vulnerável ou quem é vulnerável?

Percebam, portanto, que neste ponto o legislador agiu erroneamente na confecção de tal artigo, haja vista que fere gritantemente os princípios da tipicidade fechada, bem como, da legalidade, os quais aduzem que todo crime deve ser devidamente descrito em lei para não dar margem a várias interpretações, evitando assim a ambigüidade.

Por Lucas Peres Torrezan

– Advogado –

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~ por lucastorrezan em 5 de janeiro de 2010.

Uma resposta to “As recentes alterações do Código Penal trazidas pela Lei 12015/09”

  1. gostaria de sader os direito do codigo 213 qual sao os direto de um homem perso que tem 2ano preso qual sao sues direito nao tenho muito escudo mais como faz pra ajunta ele aki fora na cadeia poderia mim ajuta e onde porcuro resposta pra sader esta leir odrigando que deus possa toca do seus coraçao e manda uma resposta pra mim

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