O atraso na entrega da mercadoria dá direito ao consumidor a cancelar a compra já realizada.

Quem nunca passou por este inconveniente, não é mesmo? Principalmente em compras realizadas à distância, tais como as feitas pela Internet, pelo telefone e pela televisão.

E quando isso acontece, será que o consumidor tem o direito de cancelar a compra já realizada?

E a resposta é sim. Isto mesmo! Até por que, à luz de nossa legislação, o descumprimento pela empresa em entregar o produto na data acordada dá ensejo ao consumidor a cancelar a compra realizada exigindo a devolução dos valores pagos ou o recebimento de outro produto equivalente.

É que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o atraso caracteriza descumprimento da oferta.

Neste sentido preceitua o artigo 35 do CDC, in verbis:

Art. 35 – Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

No entanto, para que esse direito seja garantido e exeqüível é importante que na hora da compra o consumidor faça constar no contrato ou no pedido a data e o horário em que a mercadoria deve ser entregue. Além disso, para maior êxito na demanda, envie carta com aviso de recebimento (AR), reiterando que a loja descumpriu a oferta.

Caso o problema continue, procure o Procon ou um advogado de sua confiança.

Ademais, vale salientar que se o produto destinava ao uso profissional e o atraso trouxe perdas, isto é, causo-lhe prejuízo poderá o consumidor também pleitear indenização.

Por Lucas Peres Torrezan

– Advogado –

~ por lucastorrezan em 16 de abril de 2010.

3 Respostas to “O atraso na entrega da mercadoria dá direito ao consumidor a cancelar a compra já realizada.”

  1. Caro Lucas,

    Efetuei uma compra pela internet no Extra.com onde eles informação que o prazo para a entrega do produto seria no dia 20/09/2010. Liguei para a transportadora eles informaram que iria chegar no dia 22/09/2010. conforme eu li no seu blog, verifiquei que o código me dá o direito de cancelar ou nao receber o pedido. estou certo no entendimento?, e quanto ao pagamento, que já foi lancado na minha fatura do cartão de crédito? como devo proceder?

    Sds,

    Saulo Meneses 79 802-3990

  2. Oi Dr. Lucas,

    Comprei um notebook no Extra.com e não foi entregue no prazo. Quero o cancelamento , porém eles dizem que tenho que aguardar a chegada da mercadoria para devolvê;la. Acontece que preciso do estorno do calor no meu cartão de crédito imediatamente para poder comprar em outra loja, já que não posso ficar sem o produto. O que devo fazer?

  3. Meu Deus…2 reclamações do Extra…estou na mesma peleja! E ainda dizem no site que a mercadoria foi entregue! há 2 dias atrás! Extra é caso de polícia msm.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
%d blogueiros gostam disto: