CASO SUZANE RICHTHOFEN: PODE A VONTADE DO RÉU SOBREPOR A LEI?

                               Recentemente novas discussões surgiram no que tange ao caso Suzane Richthofen. Se não bastasse toda a repercussão que teve o crime em si, novos contornos foram palcos para as páginas da mídia brasileira quando a ré manifestou o desejo de continuar presa, mesmo, em tese, podendo progredir para um regime menos gravoso.

                               É certo que o clamor popular pedia que a mesma permanecesse em regime fechado, porém, vale consignar que a Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto.

                               Suzane foi condenada a 39 anos de prisão. Pediu progressão para o regime semiaberto e este lhe foi concedido. Poucos dias depois voltou atrás e pediu à Justiça para continuar presa no regime fechado alegando medo de ser agredida. Afirmou ainda que pretende continuar trabalhando na oficina da Penitenciária Feminina de Tremembé, no interior paulista, para ter a pena reduzida e ganhar salário.

                               Mas, a final, a pergunta que não quer calar: Suas manifestações sobrepõem à lei? 

                               O lógico é pensar que, para um preso, interessa a liberdade, e qualquer passo que possibilite maior grau de liberdade e conforto é sempre melhor e, por consequência, almejado pelo preso. Por isso não é comum ver um criminoso que tem direito à progressão de regime querer ficar onde está.

                               O problema é que a Lei de Execuções Penais não deixa claro se a progressão de regime é apenas um direito ou um dever do Estado conceder. Se a progressão é um direito do preso, ele obviamente pode recusar-se a progredir.

                               No entanto, em que pese a polêmica em torno do tema, entendo que se trata de um direito IRRENUNCIÁVEL o que pode acarretar em coação ilegal o mantimento de tal pessoa em regime mais gravoso e passível responsabilização pessoal. Mesmo porque, vale consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional a pena ser cumprida em regime integralmente fechado.

                               Ora, se não pode a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, logo, conclui-se, ser inconcebível que a manifestação de qualquer que seja para a permanência em regime mais gravoso do que o permitido não se deve preponderar ao estabelecido por lei.

                               Muito embora não é menos verdade afirmar que acaso a ré queira permanecer em regime fechado e não se valer da progressão, basta cometer atos de indisciplina a fim de não obter um dos requisitos obrigatórios da progressão: lapso temporal e bom comportamento carcerário.

                               Agora o que não se pode é se a decisão final for pelo regime semiaberto a presa ficar no regime fechado, pois isso, como diria o proeminente professor de Direito Penal Luiz Flávio Gomes, “seria um desvio de execução com implicações jurídicas sérias. Por exemplo: se o preso está em regime errado, pode pleitear indenização contra o Estado (por descumprimento das leis vigentes no país)”.

                               Por Lucas Peres Torrezan – Advogado sócio-proprietário responsável pelo Departamento Criminal. Graduado em Direito e Pós-Graduado lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor de Direito Penal. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Pós-Graduado em Prática Penal e Processual Penal pela Faculdade de Jaguariúna (FAJ). Pós-Graduado em Direito Penal Econômico Europeu pela Faculdade de Coimbra / Portugal (FDUC). Especialista em Tribunal do Júri pela Escola Superior da Advocacia (ESA) e possui cursos de extensão pelo (IDECRIM) em Advocacia Criminal e em Prática Criminal pela (ESA).

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~ por lucastorrezan em 25 de agosto de 2014.

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