DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: PUNIR OU NÃO PUNIR? EIS A QUESTÃO.

Como se sabe o Supremo Tribunal Federal (STF) está para decidir a respeito de ser ou não descriminalizada a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06 que versa sobre portar entorpecentes para consumo pessoal.

É evidente que o tema é polêmico e está longe, ao nosso ver, de encontrar unanimidade. No entanto, como diria Nelson Rodrigues “toda unanimidade é burra”, logo, divergir é salutar.

E no Direito, com a devida vênia, discordar é quase que inevitável. Logo, não temos a pretensão de trazer a resposta, mas, ao revés, fomentar o debate.

Como se sabe a discussão a respeito de ser tal conduta descriminalizada reside, a priori, no fato de que, à luz do artigo 1º da Lei de introdução ao Código Penal, infração penal é: toda conduta apenada com prisão simples, reclusão, detenção e/ ou multa.

Diz-nos o artigo 28 da Lei 11.343/06:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

De uma leitura do artigo 28 da Lei 11.343/06 conclui-se que as penas cominadas ao porte de entorpecentes para consumo pessoal não se enquadram nesse rol.

É certo que tal questionamento já fora objeto de análise no conhecido RE 430105 QO, Relator(a):  Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 13/02/2007.

Todavia, a discussão sobre o tema não cessou e bateu novamente às portas da Suprema Corte. Os defensores da descriminalização da figura do usuário entendem que seja à luz da Lei de Introdução ao Código Penal que comina à infração penal pena privativa de liberdade, seja pelo fato de que nossa legislação não pune a autolesão, não há crime na conduta do usuário.

Afinal, ao usuário não só a lei não prevê pena privativa de liberdade como que sua conduta não prejudica terceiros, mas apenas sua saúde, sendo um contrassenso o Estado interferir na intimidade do cidadão.

A semelhança de quem se lesa (autolesão) e não comete crime à luz de nossa legislação, tem-se na conduta de quem adquire entorpecente para consumo pessoal. Além de que o usuário não é um criminoso, mas vítima das drogas e a criminalização de tal conduta somente estigmatiza e não coibi o problema maior que é o tráfico de entorpecentes.

Em sentido inverso entendem os favoráveis a manutenção da criminalização do usuário, uma vez que é o usuário quem fomenta o tráfico de entorpecentes. Significa dizer que a razão de ser do tráfico está no existir do usuário.

É evidente que o assunto é polêmico, divide opiniões e o Direito Penal está longe de ser a panaceia, isto é, a solução para todos os males da sociedade.

Em breve saberemos a decisão do STF, porém, até lá o tema ainda instiga discussões e fomenta o debate: Punir ou não punir? Fica a pergunta para reflexão.

Por Lucas Peres TorrezanAdvogado e Professor de Direito Penal e Processual Penal dos Cursos Preparatórios para OAB do Proordem Campinas, Intensivo Cursos e dos Cursos de Pós-Graduação da Faculdade ESAMC.

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~ por lucasadv em 29 de setembro de 2015.

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